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Terceirização: Principais pontos em debate no Brasil comparativamente à realidade de outros países

Estudos de Relações do Trabalho

Introdução

A terceirização é tema essencial para a competitividade e para a modernização da produção e das relações do trabalho no Brasil. O mundo produtivo, econômico e trabalhista tem estado, há várias décadas, envolvido em uma mudança estrutural da sociedade, do mercado de trabalho e dos modos de produzir e de trabalhar. Isso ocorre em virtude de ter se tornado cada dia mais interconectado com a globalização e com a terceirização. Dessa forma, poucas empresas são competitivas hoje sem a realização de parcerias produtivas conhecidas no Brasil como terceirização, e no exterior, geralmente como outsourcing.

Contudo, a terceirização não tem regulamentação no Brasil, estando, hoje, com direcionamentos dados pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual somente permite, na esfera privada, a terceirização de “atividades-meio” (proibindo, a contrario sensu, a terceirização de atividades-fim), e determina que a empresa contratante (ou terceirizante) de serviços tem responsabilidade subsidiária por eventuais verbas devidas pelo empregador (empresa contratada) a seu trabalhador. Note-se, a diferenciação mencionada não é adequada como critério para diferenciar terceirizações legítimas no contexto da produção e do trabalho em redes, em que diferentes empresas compõem com bens ou serviços etapas da cadeia produtiva. Além disso, pela dinâmica produtiva moderna, uma atividade que antes seria “fim” pode se tornar “meio” a depender do foco estratégico que se busca ao negócio. Em consequência, vê-se um cenário de insegurança jurídica.

A par disso, é comum, também, misturar-se o conceito de terceirização (não regulamentado) com o de intermediação (ou cessão) de mão de obra, a qual é permitida para hipóteses restritas, conforme especificado na Lei 6.019/74. Essa confusão entre conceitos termina por colocar sobre a terceirização o peso de uma atividade ilícita de intermediação de mão de obra, o que não deve prosperar, eis que seus objetivos são distintos.

Em virtude da insegurança jurídica que envolve o tema, em especial a vedação à terceirização de atividades-fim (haja vista o caráter genérico e indefinido desse conceito, o que atrai dúvidas sobre o que pode ou não ser terceirizado), busca-se aprovar uma regulamentação que dê clareza, proteção e segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores.

Contudo, as propostas que tramitam no Congresso Nacional, bem como o debate sobre a questão no Brasil, enfrentam muita resistência, especialmente quando se aborda o término da proibição de terceirizar atividades-fim. De forma semelhante, os contrários à terceirização buscam onerá-la, ou torná-la ainda mais insegura, para fazê-la não atraente às empresas e, em consequência, atuam de forma a impor, por exemplo, a responsabilidade solidária da empresa contratante frente aos trabalhadores da empresa contratada para realizar determinada etapa do processo produtivo.

Dessa forma, o difícil espaço para discussão do tema na esfera judicial e na esfera legislativa (para a promoção de lei) precisa ser alimentado com elementos que qualifiquem a discussão, afastando inconsistências técnicas e mitos que prejudicam um debate adequado objetivando o melhor para o país.

Por isso, o presente estudo visa a agregar um novo olhar sobre a terceirização, trazendo dados de como a terceirização é tratada em importantes países os quais competem, direta ou indiretamente, com o Brasil em termos de produção industrial e de fornecimento de serviços estratégicos.

 

VISAO GERAL

A terceirização é uma forma de gestão do processo produtivo das empresas em que uma empresa (contratante) contrata de outras empresas (contratadas) a realização de serviços específicos necessários às suas atividades produtivas. As contratadas devem realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato. Cada empresa da relação de terceirização é responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho de seus respectivos trabalhadores, de forma a cumprir as normas trabalhistas específicas de cada relação de emprego existente.

A terceirização não é um fenômeno novo. Efetivamente se faz presente desde o início da era moderna, adquirindo maior relevância nas últimas duas décadas, por ter se tornado uma ferramenta que permite a obtenção de ganhos de eficiência e de qualidade em virtude do foco na aquisição de serviços e/ou de produtos de empresas que têm maior expertise em determinada atividade.

Não à toa a terceirização é um dos marcos da formação e participação de empresas em grandes cadeias de produção e serviços, chamadas de cadeias globais de valor , em especial no contexto em que cada dia mais se opera em uma escala internacional de maneira distribuída e horizontal.

A terceirização, portanto, é uma realidade em todo o mundo, sendo utilizada nos mais diferentes países, e sendo responsável pela geração de empregos, especialmente quando são consideradas as cadeias globais de valor. Nesse sentido, recente estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT)2 aponta que 453 milhões de pessoas estavam empregadas em cadeias globais em 2013 (20,6% do total de empregados), frente a 296 milhões em 1995 (16,4% do total de empregados).

Daí porque, além de sua relevância como estratégia de negócios, a terceirização adquiriu importância incontestável internacionalmente.

Apesar disso, alguns países, como o Brasil, enfrentam dificuldades não só para a compreensão dessa nova estrutura produtiva, como também para alcançar um marco legal para sua regulação. Por isso é relevante conhecer a forma como outros países operam o tema.

Hoje em países com os quais o Brasil compete internacionalmente como Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia e Estados Unidos, a terceirização é amplamente permitida – sem ressalvas a qualquer tipo de atividade. Diferentemente do Brasil, que separa atividades-meio de atividades-fim (permitindo a terceirização apenas no primeiro caso). Esse fato se confirma em dados de uma recente pesquisa em diversos países, como Alemanha, Chipre, Costa Rica, Japão, Peru, Suécia, entre outros.

Aliás, na maioria desses países, como na Alemanha, na Suécia, na Eslováquia e na Costa Rica, não há legislação específica do tema, sendo-lhes aplicável a legislação civil. Já o Brasil, adota uma perspectiva trabalhista, apesar da inexistência de legislação específica, sendo a questão, assim, regida no que possível pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, de forma geral, a preocupação principal, como ocorre na Bélgica, é que o prestador de serviço seja o efetivo empregador e tenha o poder diretivo em relação a seus empregados. Apenas se caracterizada a transferência do poder diretivo ao contratante é que se constata uma ilicitude.

No Peru, a terceirização é também admitida, desde que sejam tomados alguns cuidados, tais como: a contratada deve ter mais de um cliente, ou possuir seu próprio equipamento em sua propriedade, ou ainda autonomia financeira e capital razoável, ou que o tenha sido contratado um serviço específico e determinado (sem que o pagamento por este se dê em virtude do número de trabalhadores designado para o serviço). Tais condições, é de se reconhecer, condizem com o conceito de terceirização como ferramenta de prestação de serviços e fornecimento de bens dentro de um modelo de negócios específico.

Outro aspecto importante na discussão é quanto à responsabilidade da empresa contratante em relação aos empregados da empresa contratada, especialmente no que importa ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias. No Brasil, a Súmula 331 especifica a responsabilidade subsidiária da empresa que contrata o serviço, a despeito da inexistência de lei a esse respeito.

Nos demais países, essa responsabilidade (da empresa contratante em relação aos empregados da empresa contratada) varia. Há países em que não há qualquer responsabilidade, a exemplo de Estados Unidos, Hungria, Noruega e República Tcheca. Em outros, como na China, na Costa Rica e no Peru, a responsabilidade é subsidiária, mas neste último país, apenas se os empregados da contratada estiverem prestando serviços dentro do estabelecimento da contratante.

Ademais, outra questão atinente à terceirização é a sua confusão com a intermediação de mão de obra. Esta é admitida no Brasil em hipóteses restritas, conforme previsão da Lei 6.019/74. Os demais países, de forma geral permitem a contratação de empresa para ceder mão de obra, temporariamente, por meio de empresa de cessão de mão de obra, em hipóteses específicas. No entanto, esta hipótese não é confundida com a terceirização.

Portanto, a relevância da terceirização é reconhecida em vários países, nos quais se permite sua utilização, sem qualquer restrição no que se refere a serviços ou atividades.

As questões específicas de regulamentação contemplam no mundo o viés da estratégia de negócios e dos modelos de gestão, tanto que seu tratamento legal, como já mencionado, é dado pela legislação civil em diversos países.

Os principais focos nessa discussão são a funcionalidade para a manutenção de negócios adaptados à realidade atual das cadeias de valor, a geração de empregos e garantias aos trabalhadores em relação a seus direitos. Não se trata, assim, de uma discussão sobre proibição ou limitação da terceirização.

Conforme será visto no exame mais detalhado de sete países a seguir (África do Sul, Alemanha, Austrália, Chile, Colômbia, Espanha e Suécia), com os quais o Brasil compete internacionalmente e/ou que são marcos em termos de regulamentação trabalhista, o foco é na livre iniciativa para a definição da estrutura do negócio, às vezes temperado com proteções trabalhistas específicas, às vezes com a exigência apenas de que os respectivos empregadores respeitem a legislação trabalhista e previdenciária aplicável a seus próprios contratos.

 

CONCLUSÃO

A pesquisa realizada focou em sete países que têm importância para o comércio mundial e para o Brasil, por concorrerem com este por mercado ou fazerem parte de cadeias globais de valor das quais participam empresas brasileiras. Outro foco da pesquisa foi a importância do país como marco de regulamentação trabalhista. É claro, portanto, que ela não cobre um leque amplo de legislações nacionais, mas traz alguns de bastante relevo para a discussão do tema no Brasil.

Verificou-se, então, que em todos os países pesquisados, a terceirização é uma prática aceita, sem limites do que é permitido terceirizar. Tanto é que não há proibições de forma geral para terceirização em atividades econômicas, muito menos restrições por tipo de terceirização, como é a proibição de terceirizar atividade fim, decorrente, no Brasil, da Súmula 331 do TST.

O tratamento jurídico dado à terceirização varia de país para país. Alguns possuem regulamentação própria trabalhista sobre o fenômeno, como é o caso do Chile, da Colômbia e da Espanha. Outros já a tratam como um assunto geral de direito civil (contratos), como é o caso da África do Sul, da Alemanha, da Austrália e da Suécia. O certo é que em nenhum dos países estudados há restrição à terceirização de atividades fim como regra geral, seja por motivos trabalhistas, seja por restrições cíveis.

Nos países em que havia alguma regulamentação específica da terceirização, chamou atenção o fato de que Chile e Espanha estabeleceram responsabilidade solidária entre empresas contratantes e contratadas em relação aos empregados desta última. Contudo, tal responsabilidade não foi estabelecida para todo e qualquer caso de terceirização, como muitos defendem seja feito no Brasil. Ao contrário, ela se vincula especialmente ao desempenho de trabalho em atividades próprias ao negócio da empresa contratante, o que, por outro lado, só reafirma a possibilidade de terceirizar qualquer atividade. Já no caso das atividades não vinculadas ao negócio da contratante, as legislações pesquisadas no Chile e na Espanha são silentes, levando à conclusão de que não é estabelecida qualquer responsabilidade.

Outra informação importante é que tanto no Chile como na Espanha foi criada uma espécie de direito/dever de a empresa contratante de manter-se informada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Mas quem deve fornecer essas informações é o poder público, o qual, quando acionado, repassa às empresas um atestado de que há regularidade trabalhista e/ou previdenciária da prestadora dos serviços. Ressalta-se que no Chile, se a empresa contratante se utiliza desse direito/dever (que vem acompanhado do direito/dever de retenção de pagamento), a responsabilidade passa a ser subsidiária.

Já na Colômbia a responsabilidade estabelecida entre empresas contratante e contratada pelos empregados dessa última, caso o trabalho executado se dê nas atividades principais da empresa contratante, é similar à responsabilidade subsidiária estabelecida no Brasil, ou seja, determina que o trabalhador, ao reclamar direitos na Justiça, acione tanto sua empregadora quanto a contratante dos serviços terceirizados. E, da mesma forma que em Espanha e Chile, a legislação pesquisada é silente quanto à responsabilidade entre empresas quando o trabalho não se dê nas atividades permanentes e principais da contratante.

Destaca-se, ainda, que em todos os países pesquisados a terceirização não é confundida com a intermediação de mão de obra, ao contrário do que comumente é feito no Brasil. E nesses países a intermediação é uma prática comumente aceita, muito vinculada, de forma geral, a hipóteses de trabalho temporário. Destaca-se que na Suécia, quando esteve proibida por décadas, foi readmitida por mudanças legais espelhadas nas necessidades de flexibilização trabalhista para o mundo moderno.

Portanto, na pesquisa realizada se constatou que a preocupação geral foi de respeito às proteções para os trabalhadores. Contudo, isso não significou impedir que a empresas organizem, conforme entenderem necessário, seu próprio negócio, possibilitando a adoção de estratégias que busquem maior eficácia produtiva e competitividade.

Isso porque há uma compreensão geral na literatura e no mundo produtivo de que a terceirização é uma importante estratégia para a especialização de atividades e para a eficiência produtiva, bem como para a integração a cadeias de produção e competição globais, mesmo existindo riscos de escolha de fornecedores inadequados ou opções equivocadas por terceirizar alguma atividade. Mas essa decisão cabe às empresas, que devem poder adotar as estratégias que permitam buscar ganhos de produtividade, eficiência e competitividade, mantendo-se, é claro, os níveis de proteção já estabelecidos na legislação trabalhista, como ocorre nos países pesquisados.

 

FONTE: Confederação Nacional da Indústria.

http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/terceirizacao/

Ver artigo na íntegra:  

http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2016/12/26/12467/Terceirizacao-PrincipaispontosemdebatenoBrasilcomparativamentea768realidadedeoutrospai769ses.pdf

 

 

 

 

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